21 de abril

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BASE JURÍDICA

10/07/16 às 12h14 - Atualizado em 5/11/20 às 10h33

Prezado(a) Cidadão(ã)

A competência legal que alicerça a Gestão Pública em especial a do Distrito Federal norteia-se por um conjunto de normas técnicas. Para amparar o corpo administrativo, disponibilizamos em nosso site oficial legislação pertinente as Administrações Regionais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4545.htm

LEIS

 

DECRETOS

 

Atualizada em 05/11/2020

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