24 de outubro

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais
9/09/16 às 12h24 - Atualizado em 9/09/16 às 16h20

Saiba o que fazer para não comprar um lote irregular

COMPARTILHAR

Lote_Legal_AgenciaBrasiliaO rigor do governo do Distrito Federal com as ocupações irregulares em áreas públicas é um dos pilares para a consolidação do Habita Brasília, o novo programa habitacional da capital do País. A atuação de grileiros conta com a má-fé de muitos compradores, mas há também gente honesta enganada por estelionatários. A Agência Brasília separou dicas para quem deseja adquirir sem sustos uma área para morar ou para abrir o próprio negócio.


Ao se deparar com um anúncio de venda de lotes, o interessado deve pedir um documento oficial da propriedade. Essa informação pode ser obtida no cartório de registros de imóveis da região. Se não constar a inscrição da certidão de ônus da terra — onde se encontra a matrícula —, há grande chance de o lote ser irregular.

Caso o imóvel ou a gleba estejam em área com processo de regularização em curso, eles não terão matrícula. Nesse caso, o possível comprador precisa checar algumas informações relevantes antes de fechar o negócio. Com endereço em mãos, ele deve verificar a procedência do terreno na Secretaria de Gestão do Território e Habitação, na Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e na respectiva administração regional.

Um bom filtro é consultar o site do Sistema de Informação Territorial Urbano, no qual todos os projetos de parcelamentos urbanos do Distrito Federal estão registrados. Pelo mapa de combate à grilagem e ocupações irregulares, disponível no site da Agência de Fiscalização (Agefis), é possível saber se o lote é irregular. Se ele estiver em algumas das zonas vermelhas do mapa, não pode ser vendido.

Há situações em que o ocupante do terreno tem autorização para manter-se no local, mas é proibido de vendê-lo sem anuência de órgãos governamentais. O lote, por exemplo, pode estar numa área de preservação permanente e, portanto, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) deve ser consultado antes de qualquer intervenção. Por isso, uma documentação em nome da pessoa que está vendendo a propriedade é insuficiente para levar o processo adiante.

Punições para quem ocupa ou vende áreas irregulares

Somente em 2015 a Agência de Fiscalização já desocupou 1,5 milhão de metros quadrados. Eram casas, barracos, muros, cercas vivas erguidas em terrenos do governo. Quem ocupa indevidamente uma área pública está sujeito a receber punições nos mais variados graus. A mais branda é uma advertência e notificação, mas a Agefis tem a prerrogativa de demolir edificações irregulares sem consultar os invasores.

A Agefis e a administração regional ainda podem aplicar multa, calculada de acordo com o tamanho da obra. Além do prejuízo de perder todo o investimento, o ocupante de área irregular pode responder pelos crimes de falsidade documental e até mesmo por associação criminosa, caso a Polícia Civil comprove alteração de documentos.

Mapa do site Dúvidas frequentes Comunicar erros