21 de outubro

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10/07/16 às 12h14 - Atualizado em 5/08/21 às 10h41

BASE JURÍDICA

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A competência legal que alicerça a Gestão Pública em especial a do Distrito Federal norteia-se por um conjunto de normas técnicas. Para amparar o corpo administrativo, disponibilizamos em nosso site oficial legislação pertinente as Administrações Regionais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4545.htm

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Atualizada em 19/05/2021

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