21 de outubro

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24/06/19 às 15h22 - Atualizado em 24/06/19 às 15h29

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

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A Licença de Funcionamento consiste na permissão para funcionamento de estabelecimentos comerciais válidas por 5 anos, de acordo com a Lei 5.547 de 06/10/2015.

 

Requisitos

  1. O interessado solicitará a consulta de viabilidade pela internet no site da RLE (Registro e Licenciamento de Empresas), através do link: https://rle.empresasimples.gov.br/rle/.
  1. Após respondida a consulta no site do RLE (Registro e Licenciamento de Empresas), a empresa dá andamento na licença pelo próprio sistema na Internet até a emissão da mesma.
  1. No site do RLE, é possível acessar o manual explicativo sobre o funcionamento do sistema.
  1. Somente nos seguintes casos, essa solicitação é realizada na Administração:
  • Pessoa Física.
  1. Após respondida a consulta de viabilidade pela Administração, o cidadão recebe uma lista de documentos para dar entrada no processo na Administração.

 

Custos

Para obtenção de Licenciamento de Funcionamento, não é necessário pagamento de taxas.

 

Prazos

De acordo com o decreto Nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015, os prazos especificados quanto à consulta de viabilidade, às vistorias e à emissão de licenças, são contados da data do respectivo requerimento:

I – até cinco dias úteis para a Consulta de viabilidade;

II – até trinta dias úteis para as vistorias em atividades classificadas como de significativo potencial de lesividade (alto risco);

III –  até dez dias úteis para a Autorização ou Licença de Funcionamento

OBS.: Caso seja verificada pendência relativa à documentação exigida para o ato, ficarão interrompidos os prazos, reiniciando a contagem a partir da resolução da pendência dos documentos.

 

Normas e regulamentações

  • Lei 5.547
  • Decreto Nº 36.948

OBS.: A Administração Regional do Recanto das Emas possui uma Gerência situada no Setor Habitacional Água Quente que visa aproximar a comunidade dos serviços prestados e inerentes a Administração Regional de forma descentralizada.

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Recanto das Emas

Segunda à Sexta-Feira das 8h às 12h / 14h às 18h.

Endereço: Av. Recanto das Emas, Quadra 206/300 Centro Urbano

CEP: 72620-000 Recanto das Emas

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