Administração Regional do Recanto das Emas

O que é Ouvidoria?

A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

Tipos de demandas

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

• Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
• Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de atendimento

Prazos

Requisitos

Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:

• NOMES de pessoas e empresas envolvidas;
• QUANDO ocorreu o fato;
• ONDE ocorreu o fato;
• Quem pode TESTEMUNHAR;
• Se a pessoa pode apresentar PROVAS.

Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Registro identificado

• Apresentação do documento Cadastro de Pessoa Física – CPF.
• Possibilidade de sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015. 

Registro anônimo

• Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos apresentados são verdadeiros.

Normas e Regulamentações

• Lei n° 4.896/2012 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/72016/Lei_4896_31_07_2012.html
• Decreto nº 36.462/2015 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/79466/Decreto_36462_23_04_2015.html
• Instrução Normativa nº 01/2017 – http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c87d4625386745569ef03028e6c79397/Instru_o_Normativa_1_05_05_2017.html